HC 701579 - DECISAO

HC 701579 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (auto de prisão em flagrante e demais documentos do procedimento investigatório), sendo o writ inadequado para suprir essa deficiência probatória.

Parties
Paciente: Jie Ye; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova No Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jie Ye

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes-meios e crime-fim
  3. 3 ilegalidade da dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (auto de prisão em flagrante e demais documentos do procedimento investigatório), sendo o writ inadequado para suprir essa deficiência probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.