HC 700547 - DECISAO

HC 700547 - DECISAO

Como a defesa não deduziu razões para a superação da Súmula n. 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus para evitar a supressão de instância, resultando no indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 necessidade de indicação de razões para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a defesa não deduziu razões para a superação da Súmula n. 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus para evitar a supressão de instância, resultando no indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.