RHC 155772 - DECISAO

RHC 155772 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da constatação nos autos de que o recorrente foi absolvido e teve alvará de soltura expedido; no exame meritório registrou-se que, quando presentes os pressupostos legais, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, e que não se demonstrou extemporaneidade, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ após a pronúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Prejudicada
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Constrangimento Ilegal Súmula 21

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 alegação de extemporaneidade/excesso de prazo
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da constatação nos autos de que o recorrente foi absolvido e teve alvará de soltura expedido; no exame meritório registrou-se que, quando presentes os pressupostos legais, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, e que não se demonstrou extemporaneidade, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ após a pronúncia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.