HC 701481 - DECISAO

HC 701481 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, não se verifica flagrante ilegalidade no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: AIRTON EUZEBIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

AIRTON EUZEBIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade entre prisão e fatos que a motivaram

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, não se verifica flagrante ilegalidade no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.