HC 699973 - DECISAO

HC 699973 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus; não se acolhem alegações que demandariam reexame probatório amplo (negativa de autoria) nem se conhece de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (vícios nas transcrições e acesso às mídias) por supressão de instância; mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa de tráfico internacional de drogas, o paciente encontra-se foragido e há risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; as alegações de saúde e pandemia não comprovam debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a...

Parties
Paciente: MATHEUS DE FRANCA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Acesso a Provas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +3 more

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Parties

MATHEUS DE FRANCA RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/negativa de autoria
  2. 2 alegação de vício nas transcrições de interceptações telefônicas
  3. 3 negativa de acesso às mídias e registros probatórios

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus; não se acolhem alegações que demandariam reexame probatório amplo (negativa de autoria) nem se conhece de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (vícios nas transcrições e acesso às mídias) por supressão de instância; mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa de tráfico internacional de drogas, o paciente encontra-se foragido e há risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; as alegações de saúde e pandemia não comprovam debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a...

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se. Intimem-se.