HC 660789 - DECISAO

HC 660789 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE VALTER DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2014553-86.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JOSE VALTER DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2014553-86.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva