HC 693200 - DECISAO

HC 693200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta - tentativa de homicídio contra policial militar, tentativa de fuga e alto risco à ordem pública, e antecedentes/reincidência do custodiado), nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas e, portanto, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Nilton César de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Fundamentação Da Medida Cautelar, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Fundamentação Da Medida Cautelar Exame De Provas Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Nilton César de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de uso de antecedentes e condenações para aferir reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta - tentativa de homicídio contra policial militar, tentativa de fuga e alto risco à ordem pública, e antecedentes/reincidência do custodiado), nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas e, portanto, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Decreto de prisão preventiva mantido.
  • Denego o habeas corpus.