HC 701403 - DECISAO

HC 701403 - DECISAO

Deferimento do exame impedido pela ausência de prova pré-constituída e, em especial, pela falta do acórdão que fundamentou a prisão preventiva, o que torna inviável verificar o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLISONSOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

WALLISONSOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação às medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Deferimento do exame impedido pela ausência de prova pré-constituída e, em especial, pela falta do acórdão que fundamentou a prisão preventiva, o que torna inviável verificar o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.