HC 674602 - DECISAO

HC 674602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente (antecedentes e descumprimento de monitoramento eletrônico), e que a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia, não havendo prova de desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse ofensa ao princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: JOSE MAURO LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 21/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 21/stj Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente (antecedentes e descumprimento de monitoramento eletrônico), e que a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia, não havendo prova de desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse ofensa ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade no julgamento da ação penal