RHC 152579 - DECISAO

RHC 152579 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada: a autoridade singular limitou-se a apontar a gravidade abstrata dos crimes e o não cumprimento do mandado de prisão, sendo insuficiente a mera não localização do réu para justificar o encarceramento provisório; assim, restou configurado constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi provido para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, permitindo nova decretação da prisão ou imposição de medidas cautelares apenas se devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: Lucas de Almeida; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Majorado Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Lucas de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 se a não localização do réu/mandado não cumprido justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada: a autoridade singular limitou-se a apontar a gravidade abstrata dos crimes e o não cumprimento do mandado de prisão, sendo insuficiente a mera não localização do réu para justificar o encarceramento provisório; assim, restou configurado constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi provido para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, permitindo nova decretação da prisão ou imposição de medidas cautelares apenas se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade.

Orders

  • Ordem concedida para permitir que o recorrente responda à ação penal em liberdade
  • Autoridade judicial poderá decretar novamente a prisão preventiva ou impor medidas cautelares diversas apenas se fundamentadamente