HC 701700 - DECISAO

HC 701700 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por aplicação da Súmula nº 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria cuja análise exigiria esgotamento da instância inferior, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME XARABA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula Nº 691/stf Lei 11.343/2006, Art. 33

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Parties

GUILHERME XARABA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de valoração antecipada da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por aplicação da Súmula nº 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria cuja análise exigiria esgotamento da instância inferior, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Fundamento: art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.