RHC 147764 - ACORDAO

RHC 147764 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRANTIARLES GREGORIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão Quinta Turma
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado Fundamentação Judicial

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Parties

FRANTIARLES GREGORIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP