RHC 150746 - ACORDAO

RHC 150746 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a fundamentação por remissão foi suficiente diante da persistência dos motivos que justificaram o decreto preventivo, e não houve excesso de prazo uma vez que não se demonstrou procrastinação por parte das autoridades e a instrução estava próxima do término, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: DANIELLLA GOMES MOURA; Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

DANIELLLA GOMES MOURA

Recorrente

MARIA APARECIDA GOMES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares
  2. 2 existência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na tramitação e na prisão provisória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a fundamentação por remissão foi suficiente diante da persistência dos motivos que justificaram o decreto preventivo, e não houve excesso de prazo uma vez que não se demonstrou procrastinação por parte das autoridades e a instrução estava próxima do término, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.