RHC 150247 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis em razão da possibilidade de reiteração delitiva dada a existência de ação penal anterior por crime similar e liberdade provisória com medida diversa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: GIOVANNI ROCHA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ROCHA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização de periculum libertatis por reiteração delitiva e antecedentes processuais

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis em razão da possibilidade de reiteração delitiva dada a existência de ação penal anterior por crime similar e liberdade provisória com medida diversa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.