RHC 153405 - ACORDAO

RHC 153405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo nem desídia estatal, a instrução estava em curso com diligências necessárias pendentes, e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada no art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, materialidade e antecedentes, afastando-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ALBERTH SANDRO DUARTE LIMA; Agravante: JOSIMAR PINHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ALBERTH SANDRO DUARTE LIMA

Agravante

JOSIMAR PINHEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo/violação do princípio da razoável duração do processo
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou excesso de prazo nem desídia estatal, a instrução estava em curso com diligências necessárias pendentes, e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada no art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, materialidade e antecedentes, afastando-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental