RHC 155451 - DECISAO

RHC 155451 - DECISAO

Conheci parcialmente do recurso e, nessa parte, neguei-lhe provimento, por entender que o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto em razão da sentença que deferiu o direito de apelar em liberdade e que não houve cerceamento de defesa em razão da preclusão consumativa, tendo sido apresentada defesa prévia regular pela Defensoria Pública, de modo que não se configurou ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: Hegas Martins dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Habeas Corpus Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Hegas Martins dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por preclusão e pedido de renovação de prazo para defesa prévia
  3. 3 perda de objeto do pedido de revogação da prisão preventiva em razão de sentença que deferiu apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do recurso e, nessa parte, neguei-lhe provimento, por entender que o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto em razão da sentença que deferiu o direito de apelar em liberdade e que não houve cerceamento de defesa em razão da preclusão consumativa, tendo sido apresentada defesa prévia regular pela Defensoria Pública, de modo que não se configurou ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.