HC 687243 - ACORDAO

HC 687243 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, pois há elementos concretos que demonstram a periculosidade e a gravidade da conduta (apreensão em cumprimento de mandado de busca, balança, material de embalo, 115,9g de cocaína e 8,7g de maconha), e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, questão não analisada pelo tribunal de origem (alegação de decretação de ofício sem pedido do MP) não pode ser reexaminada por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOAO ARY ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO ARY ANDREOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 alcance da supressão de instância quanto a matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, pois há elementos concretos que demonstram a periculosidade e a gravidade da conduta (apreensão em cumprimento de mandado de busca, balança, material de embalo, 115,9g de cocaína e 8,7g de maconha), e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, questão não analisada pelo tribunal de origem (alegação de decretação de ofício sem pedido do MP) não pode ser reexaminada por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos do acórdão recorrido.