HC 695244 - DECISAO

HC 695244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a matéria de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois os autos indicam fumus commissi delicti e periculum libertatis (uso de documento falso para fugir, histórico de fugas, indícios de liderança em organização criminosa), e o trâmite processual revelou movimentação compatível com a complexidade do caso, não configurando excesso de prazo que justificasse a concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Falsificação De Documentos (art. 304 Cp), Lavagem De Dinheiro (art. 1º Lei N.º 9.613/1998), Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Súmula 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Falsificação De Documentos (art. 304 Cp) Lavagem De Dinheiro (art. 1º Lei N.º 9.613/1998) Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis +2 more

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Parties

ROBSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a matéria de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois os autos indicam fumus commissi delicti e periculum libertatis (uso de documento falso para fugir, histórico de fugas, indícios de liderança em organização criminosa), e o trâmite processual revelou movimentação compatível com a complexidade do caso, não configurando excesso de prazo que justificasse a concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 799/803)