HC 694779 - DECISAO

HC 694779 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos concretos que comprovem o periculum in libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a condenação e o regime prisional inicial, por si sós, não justificam a manutenção da prisão preventiva quando é possível a aplicação de medidas cautelares diversas. Diante disso, concedeu-se a ordem para expedição de alvará de soltura com imposição de medidas alternativas (monitoração eletrônica, comparecimentos periódicos, proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Agravante: LORINALDO UBIRACI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido; em juízo de retratação, concedida a ordem de ofício para expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LORINALDO UBIRACI DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no regime prisional imposto

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos concretos que comprovem o periculum in libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a condenação e o regime prisional inicial, por si sós, não justificam a manutenção da prisão preventiva quando é possível a aplicação de medidas cautelares diversas. Diante disso, concedeu-se a ordem para expedição de alvará de soltura com imposição de medidas alternativas (monitoração eletrônica, comparecimentos periódicos, proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; em juízo de retratação, concedida a ordem de ofício para expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o agravante à monitoração eletrônica