RHC 149593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas aos fundamentos da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares foram consideradas reiterações de pedido já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de reavaliá-las por supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento fático-probatório após sentença condenatória, e a alegação de excesso de prazo foi superada com a prolação de sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 análise dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 supressão de instância por reiteração de pedido
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório após instrução e sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas aos fundamentos da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares foram consideradas reiterações de pedido já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de reavaliá-las por supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento fático-probatório após sentença condenatória, e a alegação de excesso de prazo foi superada com a prolação de sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.