HC 676680 - ACORDAO

HC 676680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a análise, pelo STJ, da necessidade da prisão preventiva implicaria supressão de instância, uma vez que o juízo natural reanalisou a medida e invocou novos fundamentos que não foram submetidos ao crivo do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FELIPE MÉDICI TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Apropriação Indébita Estelionato Falsidade Ideológica

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Parties

FELIPE MÉDICI TOSCANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do habeas corpus pela Corte superior quando os fundamentos da prisão preventiva não foram previamente examinados pelo tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância decorrente do exame direto, pelo STJ, de matéria que não tramitou nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a análise, pelo STJ, da necessidade da prisão preventiva implicaria supressão de instância, uma vez que o juízo natural reanalisou a medida e invocou novos fundamentos que não foram submetidos ao crivo do Tribunal a quo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.