RHC 130429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo vedada sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; assim, é imprescindível o exaurimento da instância recorrida para o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias

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Parties

MARCOS VINÍCIUS REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da homogeneidade
  2. 2 possibilidade de análise direta de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro e segundo graus
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo vedada sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; assim, é imprescindível o exaurimento da instância recorrida para o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental