HC 685220 - ACORDAO

HC 685220 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 101,6 g de cocaína, quantia em espécie, indícios de autoria e antecedentes/crimes em curso), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revogação.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 101,6 g de cocaína, quantia em espécie, indícios de autoria e antecedentes/crimes em curso), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revogação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada nas instâncias ordinárias