HC 694121 - ACORDAO

HC 694121 - ACORDAO

Constatado o descumprimento das medidas cautelares impostas na concessão da liberdade provisória (falta de comparecimento e não atualização de endereço), combinado com prova da materialidade (prisão em flagrante) e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 282, §4º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: EDUARDO DARCI DOS SANTOS SOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Desprovimento
Outcome
agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DARCI DOS SANTOS SOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes da autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento das medidas cautelares impostas na concessão da liberdade provisória (falta de comparecimento e não atualização de endereço), combinado com prova da materialidade (prisão em flagrante) e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 282, §4º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal