HC 699950 - DECISAO

HC 699950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela demonstração concreta do risco de reiteração delitiva e pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, em face da reincidência específica do paciente e de ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SILVANO ANTUNES MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Lesão Corporal +1 more

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Parties

SILVANO ANTUNES MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela demonstração concreta do risco de reiteração delitiva e pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, em face da reincidência específica do paciente e de ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.