HC 699993 - DECISAO

HC 699993 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o documento indicado pela defesa não é o decreto prisional essencial, mas o acórdão recorrido que apenas transcreve parte da decisão, mantendo-se a falta da peça essencial que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar, Documentação Essencial
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Pedido De Reconsideração Indeferimento Liminar Documentação Essencial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto prisional)
  2. 2 caráter do documento juntado (acórdão vs. decreto prisional)
  3. 3 pedido de reconsideração contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o documento indicado pela defesa não é o decreto prisional essencial, mas o acórdão recorrido que apenas transcreve parte da decisão, mantendo-se a falta da peça essencial que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.