RHC 151851 - DECISAO

RHC 151851 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, variedade de entorpecentes apreendidos, balanças de precisão, antecedente penal relacionado e risco de reiteração), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; a alegação de insuficiência de indícios de autoria não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de análise da alegada falta de indícios de autoria pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, variedade de entorpecentes apreendidos, balanças de precisão, antecedente penal relacionado e risco de reiteração), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; a alegação de insuficiência de indícios de autoria não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.