HC 700725 - DECISAO

HC 700725 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por reiteração de pedido e pelo óbice imposto pela Súmula 691/STF a reexame de decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC; além disso, a decisão de origem que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ANDERSEN ZANUNI MOREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Relator do HC n. 5184809-98.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração De Pedido Supressão De Instância Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDERSEN ZANUNI MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Relator do HC n. 5184809-98.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetitivo/reiteração de pedido
  2. 2 impedimento de reexame de decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por reiteração de pedido e pelo óbice imposto pela Súmula 691/STF a reexame de decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC; além disso, a decisão de origem que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se