RHC 132104 - DECISAO

RHC 132104 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 224,24g de maconha, três pés da planta e munições, e pela necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a preventiva quando presentes outros requisitos autorizadores; a superveniência de sentença condenatória que mantém a preventiva sem fundamentação nova não prejudica a apreciação do habeas corpus, de modo que o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO PEREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RICARDO PEREIRA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios e gravidade concreta como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 224,24g de maconha, três pés da planta e munições, e pela necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a preventiva quando presentes outros requisitos autorizadores; a superveniência de sentença condenatória que mantém a preventiva sem fundamentação nova não prejudica a apreciação do habeas corpus, de modo que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.