HC 701503 - DECISAO

HC 701503 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, não se pode conceder a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2149415-91.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente Pedido De Liminar

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Parties

LUAN CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2149415-91.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 decisão que vedou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, não se pode conceder a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.