HC 689742 - DECISAO

HC 689742 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, com elementos concretos de gravidade e periculosidade do agente, notadamente a prática de novo crime enquanto em prisão domiciliar, demonstrando risco de reiteração delitiva; por isso o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: WENDEL FERREIRA PEIXOTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

WENDEL FERREIRA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, com elementos concretos de gravidade e periculosidade do agente, notadamente a prática de novo crime enquanto em prisão domiciliar, demonstrando risco de reiteração delitiva; por isso o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se