HC 691930 - DECISAO

HC 691930 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão colegiada e o decreto de prisão demonstraram fundamentação válida: há elementos concretos (ocorrências policiais, depoimentos de vítimas e indícios de manutenção das atividades da empresa ABK Financeira em desconformidade com medidas judiciais) que justificam o risco à ordem pública e a necessidade da prisão preventiva; ademais não se verificou excesso de prazo injustificável na formação da culpa, dada a complexidade do feito e a regular tramitação processual.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA; Corré: BRUNA LUZ DA COSTA; Autoridade Policial: AUTORIDADE POLICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Estelionato, Crime Organizado, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Estelionato +2 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

Paciente

BRUNA LUZ DA COSTA

Corré

AUTORIDADE POLICIAL

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do suposto descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 ausência de contraditório prévio na decretação da prisão por descumprimento
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal e formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão colegiada e o decreto de prisão demonstraram fundamentação válida: há elementos concretos (ocorrências policiais, depoimentos de vítimas e indícios de manutenção das atividades da empresa ABK Financeira em desconformidade com medidas judiciais) que justificam o risco à ordem pública e a necessidade da prisão preventiva; ademais não se verificou excesso de prazo injustificável na formação da culpa, dada a complexidade do feito e a regular tramitação processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.