RHC 136818 - DECISAO

RHC 136818 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou a alegação relativa ao art. 316/CPP por supressão de instância, visto que tal revisão é atribuição do juízo que decretou a custódia e a matéria não foi suscitada nem analisada no acórdão recorrido. Além disso, tratou-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, com decisão transitada em julgado sobre a manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência. Quanto à prisão domiciliar em razão da COVID-19, não houve comprovação de risco de saúde, de...

Parties
Recorrente/paciente: ARI ELCI DE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP (revisão a Cada 90 Dias), Negativa Do Apelo Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Reincidência E Reiteração Delitiva, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP (revisão a Cada 90 Dias) Negativa Do Apelo Em Liberdade Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +3 more

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Parties

ARI ELCI DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para negar o apelo em liberdade
  3. 3 compatibilidade da prisão com a situação de pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou a alegação relativa ao art. 316/CPP por supressão de instância, visto que tal revisão é atribuição do juízo que decretou a custódia e a matéria não foi suscitada nem analisada no acórdão recorrido. Além disso, tratou-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, com decisão transitada em julgado sobre a manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência. Quanto à prisão domiciliar em razão da COVID-19, não houve comprovação de risco de saúde, de...

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • indeferido pedido liminar (fls. 131-133)
  • CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus