RHC 155854 - DECISAO

RHC 155854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque: (i) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade do paciente, comprovadas por antecedentes e ações penais em curso; (ii) a dosimetria das penas observou a discricionariedade vinculada do juiz, não havendo ilegalidade manifesta a justificar revisão no habeas corpus; e (iii) a condenação por associação para o tráfico obsta, conforme jurisprudência consolidada, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JONNATAS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Denegado (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva/antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

JONNATAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Denegado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública por reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque: (i) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade do paciente, comprovadas por antecedentes e ações penais em curso; (ii) a dosimetria das penas observou a discricionariedade vinculada do juiz, não havendo ilegalidade manifesta a justificar revisão no habeas corpus; e (iii) a condenação por associação para o tráfico obsta, conforme jurisprudência consolidada, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.