HC 701082 - DECISAO

HC 701082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento na Súmula 691/STF, por não se verificar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse deslocar a súmula, e pela ausência de prova pré-constituída, dada a instrução deficiente e a falta da cópia da decisão impugnada.

Parties
Paciente: Arlen Edson Vilaça; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Arlen Edson Vilaça

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento na Súmula 691/STF, por não se verificar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse deslocar a súmula, e pela ausência de prova pré-constituída, dada a instrução deficiente e a falta da cópia da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.