HC 701433 - DECISAO

HC 701433 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus face ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCEL HALPERN CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCEL HALPERN CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus face ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.