HC 601829 - DECISAO

HC 601829 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos no decreto prisional e na narrativa da denúncia quanto ao envolvimento do paciente com atividade de tráfico, entendeu-se que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, especialmente em face da quantidade de drogas não exacerbada, da aparente primariedade e bons antecedentes do paciente e da excepcional preocupação com a disseminação da Covid-19 nas unidades prisionais; por isso a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Execução Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Execução Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e da primariedade do paciente na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos no decreto prisional e na narrativa da denúncia quanto ao envolvimento do paciente com atividade de tráfico, entendeu-se que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, especialmente em face da quantidade de drogas não exacerbada, da aparente primariedade e bons antecedentes do paciente e da excepcional preocupação com a disseminação da Covid-19 nas unidades prisionais; por isso a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas)

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.