HC 697047 - DECISAO

HC 697047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve movimentação regular, a demora foi justificada pelas circunstâncias da pandemia e não por desídia do juízo, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (reincidência e condenação anterior), de modo que eventual reconhecimento de excesso de prazo não importaria em soltura imediata.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Uso De Documento Falso, Pandemia De Covid 19, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Uso De Documento Falso Pandemia De Covid 19 Audiência De Instrução

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pandemia na tramitação processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve movimentação regular, a demora foi justificada pelas circunstâncias da pandemia e não por desídia do juízo, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (reincidência e condenação anterior), de modo que eventual reconhecimento de excesso de prazo não importaria em soltura imediata.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM, com recomendação.
  • Publique-se.