HC 701605 - DECISAO

HC 701605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e documentos comprobatórios), sendo inviável o exame do pedido na via habeas corpus em razão da instrução deficiente, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ LEONARDO CIRIACO LIMA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ LEONARDO CIRIACO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e documentos comprobatórios), sendo inviável o exame do pedido na via habeas corpus em razão da instrução deficiente, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar da ordem
  • Não conheço do habeas corpus