HC 701859 - DECISAO

HC 701859 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de elementos documentais essenciais, especialmente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não foi possível aferir a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de elementos documentais essenciais, especialmente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não foi possível aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se