HC 700990 - DECISAO

HC 700990 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de prisão preventiva do Tribunal estadual estava lastreada em fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, histórico de agressões, conduta violenta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e a hipótese do art.313, III do CPP; assim, não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar o habeas corpus, e, por outro lado, matéria relativa à COVID-19 não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JAIR RODRIGUES DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art.34, Inciso Xx, RI Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Periculum Libertatis Fundamentação Idônea

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Parties

JAIR RODRIGUES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art.34, Inciso Xx, RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade e fundamento para custódia (art.313, III do CPP)
  3. 3 possibilidade ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de prisão preventiva do Tribunal estadual estava lastreada em fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, histórico de agressões, conduta violenta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e a hipótese do art.313, III do CPP; assim, não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar o habeas corpus, e, por outro lado, matéria relativa à COVID-19 não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art.34, inciso XX, RI-STJ)
  • Intimem-se.