RHC 155743 - DECISAO

RHC 155743 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por inadmissibilidade formal (ausência de procuração, Súmula 115/STJ). Em análise de ofício, não se reconheceu constrangimento ilegal na prisão preventiva, porquanto a custódia está fundamentada com base em prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta/modus operandi, extensa ficha criminal do paciente e insuficiência de medidas cautelairas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FABRICIO MADSON DA LUZ; Co Denunciado: WEVERTON SILVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Procuração)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Súmula 115/stj

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Parties

FABRICIO MADSON DA LUZ

Recorrente

WEVERTON SILVEIRA NEVES

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Procuração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por inadmissibilidade formal (ausência de procuração, Súmula 115/STJ). Em análise de ofício, não se reconheceu constrangimento ilegal na prisão preventiva, porquanto a custódia está fundamentada com base em prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta/modus operandi, extensa ficha criminal do paciente e insuficiência de medidas cautelairas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.