RHC 155748 - DECISAO

RHC 155748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a participação do paciente em organização criminosa e sua condição de foragido por longo período, não havendo demonstração de prejuízo pelo suposto erro material no mandado de prisão nem prova de risco extraordinário pela pandemia que justificasse prisão domiciliar; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fática ou supor a pena futura para apreciar o princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: ALEX CESAR BEZERRA CAVALCANTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fuga, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar E Recomendação 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fuga Nulidade Processual Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

ALEX CESAR BEZERRA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de prisão por erro no número do processo
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a participação do paciente em organização criminosa e sua condição de foragido por longo período, não havendo demonstração de prejuízo pelo suposto erro material no mandado de prisão nem prova de risco extraordinário pela pandemia que justificasse prisão domiciliar; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não cabe a esta Corte, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fática ou supor a pena futura para apreciar o princípio da homogeneidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.