RHC 155817 - DECISAO

RHC 155817 - DECISAO

Mantida a avaliação do Tribunal a quo de que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, materialidade e indícios de autoria, bem como pela inadequação das medidas do art. 319, porém, em atenção ao art. 287 do CPP, determinou-se de ofício a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem, de imediato, com defensores e representante do Ministério Público, podendo-se utilizar videoconferência nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido / Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autor Do Pedido De Decretação Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido / Acórdão Impugnado

Ministério Público

Autor Do Pedido De Decretação Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 Consequências da não realização da audiência de custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a avaliação do Tribunal a quo de que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, materialidade e indícios de autoria, bem como pela inadequação das medidas do art. 319, porém, em atenção ao art. 287 do CPP, determinou-se de ofício a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem, de imediato, com defensores e representante do Ministério Público, podendo-se utilizar videoconferência nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, observadas as cautelas previstas.