RHC 138748 - DECISAO

RHC 138748 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, após a perda do mandato eletivo da recorrente, foi decretada sua prisão preventiva, tornando sem efeito a impugnação das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Imunidade Parlamentar, Perda Do Mandato, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Imunidade Parlamentar Perda Do Mandato Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 Decretação de prisão preventiva após perda do mandato
  3. 3 Competência para imposição de medidas cautelares a parlamentar

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, após a perda do mandato eletivo da recorrente, foi decretada sua prisão preventiva, tornando sem efeito a impugnação das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.