RHC 147757 - DECISAO

RHC 147757 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do processo seguiu dentro de parâmetros de razoabilidade diante das peculiaridades do caso (prisão decretada em 04/07/2017 cumprida somente em 25/05/2020, paciente foragido, instruções e pedidos de revogação, além dos efeitos da pandemia), e a prisão preventiva permanece adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em virtude da gravidade do crime, modus operandi e personalidade do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDO BEZERRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia E Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia E Tramitação Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO BEZERRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e possível relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação do processo seguiu dentro de parâmetros de razoabilidade diante das peculiaridades do caso (prisão decretada em 04/07/2017 cumprida somente em 25/05/2020, paciente foragido, instruções e pedidos de revogação, além dos efeitos da pandemia), e a prisão preventiva permanece adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em virtude da gravidade do crime, modus operandi e personalidade do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.