RHC 155906 - DECISAO

RHC 155906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de periculosidade e reiteração delitiva (atos infracionais graves na menoridade, duas ações penais por tráfico na maioridade e descumprimento de acordo ministerial), e constatou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a ausência de pagamento de fiança não foi o fundamento da prisão.

Parties
Recorrente: ITALO COSTA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Porte De Arma (lei N. 10.826/2003, Art.14), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fiança, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Porte De Arma (lei N. 10.826/2003, Art.14) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

ITALO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 configuração de periculum libertatis por reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de periculosidade e reiteração delitiva (atos infracionais graves na menoridade, duas ações penais por tráfico na maioridade e descumprimento de acordo ministerial), e constatou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a ausência de pagamento de fiança não foi o fundamento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.