HC 697395 - DECISAO

HC 697395 - DECISAO

Verificou-se que a paciente se enquadra nas hipóteses de proteção legislativa e jurisprudencial (é mãe de filhos menores de doze anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes), razão pela qual, à luz do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 34, XX do RISTJ, o relator, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, de ofício, confirmou a liminar para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo de...

Parties
Paciente: RAYANE VITORIA COSTA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Das Decisões (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RAYANE VITORIA COSTA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal a quo para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente se enquadra nas hipóteses de proteção legislativa e jurisprudencial (é mãe de filhos menores de doze anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes), razão pela qual, à luz do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 34, XX do RISTJ, o relator, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, de ofício, confirmou a liminar para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário
  • Confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa