HC 689548 - DECISAO

HC 689548 - DECISAO

Apesar da imputação de tráfico e associação, não se demonstrou de forma satisfatória a necessidade da prisão preventiva em face da ausência de bens apreendidos com o paciente, ausência de antecedentes na sua folha e da insuficiência dos elementos para demonstrar periculosidade que exija a medida extrema; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente e menos gravosa para garantir os fins cautelares.

Parties
Paciente: Maycon Ribeiro Gomes; Impetrantes: Impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Maycon Ribeiro Gomes

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da imputação de tráfico e associação, não se demonstrou de forma satisfatória a necessidade da prisão preventiva em face da ausência de bens apreendidos com o paciente, ausência de antecedentes na sua folha e da insuficiência dos elementos para demonstrar periculosidade que exija a medida extrema; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente e menos gravosa para garantir os fins cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum ao Juízo singular e à autoridade apontada como coatora.