HC 612606 - DECISAO

HC 612606 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e substituiu o ato coator apontado no writ, o habeas corpus tornou-se prejudicado; eventuais alegações de ilegalidade da manutenção da segregação devem ser impugnadas previamente nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ESDRAS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reanálise De Custódia (art. 316 Cpp), Lei Nº 13.964/19, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reanálise De Custódia (art. 316 Cpp) Lei Nº 13.964/19 Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva em razão da Lei nº 13.964/19 e do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e substituiu o ato coator apontado no writ, o habeas corpus tornou-se prejudicado; eventuais alegações de ilegalidade da manutenção da segregação devem ser impugnadas previamente nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.